TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E VENDA ATRAVÉS DA LOJA ONLINE – TOURS BUDDY
O presente documento regula os Termos e as Condições Gerais de utilização do website oficial registado sob o domínio www.theportuguesebuddy.com e venda através da respetiva Loja Online, marca da propriedade da empresa THE PORTUGUESE BUDDY, Lda. (adiante designada por “PORTUGUESE BUDDY”, com sede social na Rua da Bela Vista à Graça, N.º 50, 1.º Esq., 1170-058 Lisboa, e estabelecimento comercial sito na Rua da Bela Vista à Graça 50 1ºEsq, 1170-058 Lisboa, com o capital social de € 10.000,00 (dez mil Euros), matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 514305908 e no Registo Nacional de Agências de Viagem e Turismo (RNAVT) N.º 10756 do Turismo de Portugal.
Definições:
· Contrato de Serviços de Animação Turística – contrato celebrado entre a PORTUGUESE BUDDY e o Passageiro, que faz parte integrante das presentes condições gerais como o seu ANEXO I e que consiste na prestação de serviços de animação turística tendo a forma de passeios com veículos tuk-tuks ou outros para turistas os quais incluem em particular a recolha, passeio turístico e desembarque nos locais exatos especificados pelo passageiro.
· Serviços de Animação Turística (“Serviços”) – serviços de animação turística em veículos tuk-tuk ou outros que a PORTUGUESE BUDDY ou um Motorista que atue em sua representação providencia a um Passageiro.
· Motorista – pessoa singular/empresário em nome individual ao serviço da PORTUGUESE BUDDY que realiza Serviços de Animação Turística mediante a condução do veículo afeto aos Serviços de Animação Turística.
· Utilizador ou Consumidor – pessoa que contrata e/ou utiliza os Serviços de Animação Turística prestados pela PORTUGUESE BUDDY, o que inclui a reserva e aquisição de passeios e serviços relacionados através da Loja Online.
· Preço – o preço que o Passageiro está obrigado a pagar à PORTUGUESE BUDDY pela prestação dos Serviços de Animação Turística.
· Website – website localizado em www.theportuguesebuddy.com
A utilização do Website atribui automaticamente a condição de utilizador (“Utilizador”) a quem o utilize e implica o conhecimento e a aceitação integral das Condições Gerais. Se não aceitar integralmente qualquer das Condições Gerais, não deverá utilizar o Website.
1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja Online
1.1 Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda regulam a reserva e compra e venda de Serviços efetuada na Loja Online da PORTUGUESE BUDDY, entre o Utilizador, na qualidade de comprador, e a PORTUGUESE BUDDY, na qualidade de vendedora, e aplicam-se a todos os visitantes do Website, assim como a qualquer transação de natureza comercial realizada através desta Loja Online, fazendo parte integrante do respetivo Contrato de Prestação de Serviços.
1.2 O Website, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador aceder à Loja Online e, por via eletrónica, reservar e/ou adquirir os Serviços nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
1.3 A navegação no site, bem como a reserva e/ou compra de qualquer Serviço em www.theportuguesebuddy.com, implica a aceitação das presentes condições gerais de utilização e contratação.
1.4 Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
1.5 A PORTUGUESE BUDDY reserva-se o direito de alterar os Presentes Termos e Condições Gerais de utilização e contratação, sem aviso prévio, assim como de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre reservas, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
1.6 O Utilizador/Consumidos está sujeito aos princípios e termos vigentes à data da realização da sua reserva/aquisição, salvo se disposição legal que imponha alguma alteração aos mesmos.
2. Informação sobre Conteúdos da Loja Online
2.1 O Website destina-se apenas para uso particular pelo que a reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos da Loja Online sem autorização prévia escrita, é proibida para qualquer outro fim que não o uso estritamente pessoal.
2.2 É expressamente proibida a introdução de links do nosso site com fins comerciais ou sem autorização prévia da PORTUGUESE BUDDY, assim como a utilização do domínio www.theportuguesebuddy.com com fins abusivos será suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da PORTUGUESE BUDDY.
2.3 Na eventualidade de encontrar links que lhe permitam o acesso ao Website noutros sites ou referências à loja online, informamos que a PORTUGUESE BUDDY não tem qualquer responsabilidade sobre os links ou páginas, nem sobre os conteúdos nelas inscritos.
2.4 A PORTUGUESE BUDDY fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram.
2.5 Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela PORTUGUESE BUDDY.
3. Política Comercial
3.1 No caso de a informação apresentada não corresponder às características do reserva, assiste ao Utilizador o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
3.2 As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Nessa medida, recomendamos que consulte detidamente o detalhe da reserva para melhor informação acerca das características dos Serviços que pretende adquirir.
3.3 Os preços e especificações dos reservas estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
3.4 Apesar do extremo esforço da PORTUGUESE BUDDY para manter toda a informação atualizada, alguns reservas poderão conter um preço incorreto, pelo que verificaremos os preços sempre que procedermos ao tratamento das reservas. Se o preço do reserva for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o Utilizador por e-mail e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.
3.5 O catálogo de reservas da loja online é independente da loja física, quer ao nível de preço, quer ao nível das reservas apresentadas e de quantidades. Todas as campanhas promocionais poderão ter um stock limitado e/ou ser exclusivas para a Loja Online.
3.6 A validação do pedido de reserva/aquisição supõe que o Utilizador tem pleno conhecimento e aceita as Condições e Termos Gerais de Utilização e Venda do Website.
3.7 Todos os dados registados pela PORTUGUESE BUDDY constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre aquela e o Utilizador, sendo da responsabilidade da PORTUGUESE BUDDY arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato, obrigando-se a mantê-lo acessível.
4. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
4.1 O Utilizador deve usar o Website com responsabilidade, não deve comprometer a continuidade, integridade e qualidade dos seus conteúdos e funcionalidades, nem interferir com os direitos e/ou a capacidade de outros utilizadores de usarem este site.
4.2 Qualquer visitante do Website obriga-se a cumprir e respeitar as presentes condições gerais, designadamente observando as seguintes obrigações:
a) É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do Website conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole, que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
b) Não utilizar identidades falsas;
c) Conceder os seus dados pessoais e moradas corretas para que a PORTUGUESE BUDDY possa processar devidamente as reservas;
d) Respeitar os limites de encomendas/reservas impostos, quando aplicável.
4.3 No caso de o Utilizador violar alguma das obrigações acima elencadas, a PORTUGUESE BUDDY reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela PORTUGUESE BUDDY ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela PORTUGUESE BUDDY.
4.4 É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
4.5 O Cliente/Utilizador é o único responsável pela veracidade dos dados pessoais comunicados à PORTUGUESE BUDDY e compromete-se a informar de imediato qualquer alteração.
4.6 A PORTUGUESE BUDDY exime-se de qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da reserva/encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente/Utilizador.
5. Realização de Encomenda Online
5.1 Para efetuar uma reserva/encomenda na Loja Online do Website com é necessário que o Utilizador disponha de uma conta de e-mail válida e de uso frequente e que preencha o formulário disponível online, selecionando os Serviços que pretende adquirir, seguindo todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso, designadamente, preenchendo os dados de identificação, corretos e completos, e efetuando o correspondente pagamento. O Utilizador aceita que a PORTUGUESE BUDDY o possa contactar usando esses dados, caso julgue oportuno.
5.2 No final do processo de compra, irá receber uma confirmação da encomenda via e-mail e apenas terá de aguardar um contacto para agendar o local de partida do Serviço selecionado.
5.3 Em caso de não confirmação do pagamento ou de incumprimento das presentes Condições e Termos Gerais de Venda, a PORTUGUESE BUDDY reserva-se o direito de não aceitar a sua encomenda ou de a cancelar total ou parcialmente, mesmo depois da confirmação automática da mesma.
6. Menores Não Acompanhados
6.1 Os Serviços não podem ser prestados a menores não acompanhados.
6.2 Se contratar algum Serviço cuja fruição se destine a um menor, este deverá ser acompanhado por maior de 18 anos.
7. Disponibilidade dos reservas e confirmação/cancelamento de encomenda
7.1 A PORTUGUESE BUDDY apenas processa uma encomenda efetuada por um Utilizador/Consumidor após confirmação do respetivo pagamento, pelo que não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento.
7.2 Em qualquer dos casos referidos, a PORTUGUESE BUDDY informará via e-mail Utilizador/Consumidor que o contrato de venda não foi concretizado e que a PORTUGUESE BUDDY não prosseguiu com a venda, especificando as razões para tal.
7.3 A satisfação de todas as reservas realizadas no site está sujeita à disponibilidade dos Serviços. A PORTUGUESE BUDDY tenta assegurar que todos os itens colocados à venda no site estejam disponíveis. Porém, a PORTUGUESE BUDDY reserva-se o direito de não aceitar quaisquer reservas ou cancelar reservas já confirmadas para Serviços que não sejam possíveis satisfazer.
7.4 A PORTUGUESE BUDDY poderá não validar a encomenda que não tenha garantia suficiente de boa cobrança, quando os dados da encomenda estão incompletos ou incorretos, ou quando os Serviços encomendados já não se encontram disponíveis.
7.5 Em caso de indisponibilidade do Serviço, a PORTUGUESE BUDDY informará de imediato o Utilizador/Consumidor do cancelamento parcial ou total da sua encomenda e procederá ao reembolso do valor pago pelos itens indisponíveis. O prazo para reembolso poderá ocorrer num prazo máximo de 5 dias úteis, consoante a forma de devolução.
7.6 Após a confirmação da reserva/aquisição e do pagamento, confirmaremos diretamente o local e partida para o serviço contratado.
7.7 A PORTUGUESE BUDDY reserva-se o direito de recusar qualquer reserva/encomenda, independentemente do motivo e isenta de responsabilidades por quaisquer danos ou custos, assim como se reserva o direito de cancelar qualquer compra mesmo que já tenha sido aceite ou confirmada pela PORTUGUESE BUDDY, designadamente nas seguintes situações:
a) A reserva é sinalizada pelos Sistemas de Segurança do site como uma reserva incorreta, irregular, ou uma encomenda suscetível de fraude;
b) Quando a transferência do pagamento da reserva não foi por rececionada num período de 2 dias úteis subsequentes à aceitação da sua encomenda;
c) Se considerar que o Utilizador não detinha capacidade para realizar aquele ato.
d) Se se verificar que existiu um erro na apresentação do preço do(s) Serviço(s);
e) Se presumir que a encomenda provém de um revendedor.
8. Alterações aos Serviços Contratados
8.1 O Serviço contratado através do Site pode sofrer alterações por razões relacionadas com as condições atmosféricas ou outras circunstâncias inesperadas ou acidentais.
8.2 Quando essas situações ocorram, o Utilizador tem direito a nova calendarização do Serviço. Caso não seja possível remarcar, terá direito ao reembolso do pagamento efetuado.
8.3 Em caso de alteração ao Serviço contratado, o Utilizador receberá um email com as novas informações necessárias à sua execução, nomeadamente, data e local da sua prestação.
9. Preços
9.1 Os preços dos serviços exibidos no Website são discriminados em Euros e incluem o Imposto de Valor Acrescentado (IVA).
9.2 O preço final será apresentado após todas as opções terem sido configuradas. O sistema online calcula de imediato o preço final que será apresentado no momento da confirmação final da reserva/encomenda.
9.3 O pagamento a efetuar deve corresponder ao montante exato especificado na confirmação da reserva/encomenda.
10. Condições de Pagamento e de Segurança do Serviço
10.1 As formas de pagamento disponíveis serão apresentadas no Website. Não será aceite qualquer outro método de pagamento além dos ali mencionados e a PORTUGUESE BUDDY não poderá ser responsabilizada pela perda do pagamento ou quaisquer outros danos que possam advir da utilização pelo Utilizador/Consumidor de quaisquer outros meios de pagamento, distintos dos expressamente indicados no Website.
10.2 O pagamento das reservas poderá ser realizado através de cartão de crédito ou de conta pessoal Paypal.
10.3 Nos pagamentos utilizando cartão de crédito, todos os detalhes (como por exemplo, o número do cartão, data de validade ou código de segurança) serão enviados pelo Encrypted Protocol para a empresa que fornece os serviços de pagamento eletrónico remoto, Easypay, sem que terceiros possam ter acesso à informação transmitida.
10.4 As informações em apreço não serão utilizadas pela PORTUGUESE BUDDY, exceto para realização das operações necessárias à compra ou reembolso, ou para comunicação às competentes autoridades criminais de casos de fraude.
10.5 A PORTUGUESE BUDDY não tem qualquer acesso aos dados recolhidos pelos operadores de meios de pagamento utilizados no Site.
10.6 A PORTUGUESE BUDDY não se responsabiliza pelo uso que os operadores de meios de pagamento façam da informação recolhida para efeitos de pagamento.
10.7 Nenhuma informação confidencial relativa a meios de pagamento ficará retida no Website.
11. Ofertas Promocionais
11.1 Quaisquer ofertas promocionais divulgadas no Website só serão válidas para o período em que são exibidas no mesmo e de acordo com as condições particulares que forem estabelecidas.
11.2 No caso de cancelamento de reserva/Serviço adquirido no âmbito de oferta promocional, em caso de reembolso, a quantia a creditar pela PORTUGUESE BUDDY será a correspondente ao valor efetivamente pago pelo Utilizador/Consumidor.
12. Política de Cancelamento e Reembolso
12.1 Nenhum reembolso será disponibilizado uma vez que a excursão ou serviço tiverem sido iniciados.
A. Cancelamento a pedido do Utilizador:
12.2 O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua reserva e rescindir o contrato de prestação de Serviços, sem qualquer penalização, solicitando-o à PORTUGUESE BUDDY através do número de telefone ou e-mail referindo o número da reserva, com uma antecedência mínima de 48 horas face à data agendada para a realização dos Serviços de Animação Turística.
12.3 No caso referido no número anterior, o Utilizador será notificado da formalização do cancelamento por e-mail e a anulação da reserva será processada sem custos para o mesmo.
12.4 O reembolso do preço pago será processado pela PORTUGUESE BUDDY no prazo de 5 dias úteis, sendo a devolução efetuada através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Utilizador.
12.5 A inobservância da antecedência mínima de 48 horas implica o pagamento de uma taxa de cancelamento correspondente a 100% do valor pago.
12.6 Ao cancelar qualquer reserva, o Utilizador/Consumidor será notificado por e-mail ou telefone a respeito do total das taxas de cancelamento que eventualmente sejam devidas.
12.7 Caso o Utilizador não compareça na data e local acordado ou rescinda o contrato de prestação de Serviços em prazo inferior ao indicado nos números anteriores, a PORTUGUESE BUDDY não procederá a qualquer reembolso.
B. Cancelamento por decisão da PORTUGUESE BUDDY:
12.8 A PORTUGUESE BUDDY reserva-se no direito de não processar reservas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A PORTUGUESE BUDDY reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer reserva ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à PORTUGUESE BUDDY.
12.9 A PORTUGUESE BUDDY reserva o direito de efetuar o reembolso pelo mesmo meio de pagamento utilizado para o pagamento, sem prejuízo para o cliente, no prazo máximo de 5 dias úteis. Caso o reembolso seja solicitado através de uma modalidade diferente, a PORTUGUESE BUDDY não terá de reembolsar custos adicionais.
13. Serviço de Apoio ao Cliente
Para informações adicionais ou para esclarecimento de qualquer dúvida, pode contactar a PORTUGUESE BUDDY através do e-mail booking@theportuguesebuddy.com ou pelo telefone +351 938 294 791.
14. Segurança da Loja Online e das Transações.
14.1 A Loja Online utiliza as tecnologias de segurança mais recentes e avançadas, disponíveis para plataformas de encriptação. Todas as informações de pagamento que facultar serão encriptadas, desde o momento inicial da sua transação, até ao momento em que a encomenda é processada, e não serão guardadas em nenhum servidor público.
14.2 Apesar de a PORTUGUESE BUDDY utilizar um software de encriptação evoluído, qualquer pagamento transmitido pela Internet, ou através de e-mail, corre alguns riscos, designadamente, quando o Utilizador/Consumidor não toma as devidas precauções de segurança e/ou não assume as devidas condutas de responsabilidade, cuidado a que a PORTUGUESE BUDDY aqui expressamente alerta e apela.
14.3 A PORTUGUESE BUDDY não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido resultante do uso de meios eletrónicos de comunicação, designadamente dos danos decorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, de interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.
14.4 O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a PORTUGUESE BUDDY não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
14.5 A PORTUGUESE BUDDY não garante igualmente a prestação do serviço da Loja Online em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à PORTUGUESE BUDDY e que pela mesma não possam ser controladas).
15. Responsabilidades
15.1 Todas as reservas e serviços comercializados na Loja Online PORTUGUESE BUDDY estão de acordo com a Lei Portuguesa.
15.2 Dentro do permitido pela legislação aplicável, em nenhuma circunstância a PORTUGUESE BUDDY deverá ser responsável por quaisquer perdas de receitas e proveitos ou outros danos especiais, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos, qualquer que seja a sua causa e independentemente de qualquer teoria da responsabilidade, mesmo que a PORTUGUESE BUDDY tenha, ou devesse ter tido qualquer conhecimento da possibilidade de ocorrência de tais danos.
15.3 Limitação de Danos. A responsabilidade máxima da PORTUGUESE BUDDY por quaisquer danos decorrentes da utilização dos serviços da Loja Online ou relacionados com estes estará limitada ao montante pago pelo Utilizador/Consumidor, nos termos do específico documento de reserva relativo aos Serviços que causaram os danos.
15.4 A Loja Online possui os adequados níveis de segurança, contudo a PORTUGUESE BUDDY não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador.
15.5 Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online PORTUGUESE BUDDY houver impossibilidade de prestação de serviço, a PORTUGUESE BUDDY não será responsável por eventuais prejuízos.
15.6 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a PORTUGUESE BUDDY qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
15.7 A PORTUGUESE BUDDY não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
15.8 A PORTUGUESE BUDDY não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso dos serviços disponibilizados através do Website ou da Loja Online quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
a) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Website ou da Loja Online;
b) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
c) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou;
d) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à PORTUGUESE BUDDY e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela PORTUGUESE BUDDY que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
15.9 A PORTUGUESE BUDDY não garante que:
a) O serviço de Loja Online seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
b) A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através da Loja Online preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
15.10 Nenhuma informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador criará qualquer direito ou garantia que não esteja expresso nestas Condições Gerais.
15.11 O Utilizador aceita que a PORTUGUESE BUDDY não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado, a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
a) do uso ou impossibilidade de uso da Loja Online e/ou do Serviço;
b) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de Serviços;
c) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
16. Suspensão e desativação do Serviço Loja
16.1 Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a PORTUGUESE BUDDY pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização da Loja Online ou parte dos respetivos serviços, a um ou todos os Utilizadores.
16.2 A suspensão ou a cessação da Loja Online pela PORTUGUESE BUDDY, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a PORTUGUESE BUDDY ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do serviço.
17. Comunicações
17.1 Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com a reserva/Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
17.2 O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto.
18. Sistema de Avaliação
18.1 Será disponibilizado aos Utilizadores, através do Website e no final de cada viagem, um sistema de avaliação no qual estes poderão avaliar a qualidade do serviço prestado e da atuação dos representantes e/ou colaboradores da PORTUGUESE BUDDY.
A avaliação deverá ser atribuída com base nos seguintes critérios:
(a) 1 (uma) estrela – serviço muito insatisfatório;
(b) 2 (duas) estrelas – serviço insatisfatório;
(c) 3 (três) estrelas – serviço satisfatório;
(d) 4 (quatro) estrelas – serviço muito satisfatório; e
(e) 5 (cinco) estrelas – serviço de excelência.
18.2 A avaliação atribuída pelo Utilizador deverá ser tomada de forma livre, razoável e consciente e não deverá ser de forma alguma influenciada por terceiros.
19. Fuso horário
19.1 A contagem de tempo para qualquer garantia, reclamação ou outro assunto para o qual seja necessário definir um período de tempo baseia-se na hora GMT (Tempo Médio de Greenwich).
20. Propriedade Intelectual e Industrial
20.1 A PORTUGUESE BUDDY detém todos os direitos de autor e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o Website, não sendo permitida a cópia, recolha, publicação, distribuição ou reprodução das informações contidas neste Website (designadamente, fotografias, logótipos, imagens gráficas, ícones, as ferramentas e o desenho gráfico do Website) sem a sua autorização expressa.
20.2 O Utilizador reconhece que o Website contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
20.3 O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
20.4 O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
20.5 A violação do disposto nos números anteriores determina, sem prejuízo da responsabilidade indemnizatória a que possa haver lugar, a revogação automática da autorização para utilização do Website, ficando o Utilizador obrigado a destruir qualquer elemento obtido por meio de download ou impressão do Website.
21. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
21.1 A PORTUGUESE BUDDY garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
21.2 Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela PORTUGUESE BUDDY. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela PORTUGUESE BUDDY.
21.3 Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela PORTUGUESE BUDDY no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
21.4 Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: meet.portuguesebuddy@gmail.com
21.5 O Utilizador tem conhecimento de que a utilização do Website poderá não ser absolutamente segura, existindo a possibilidade de interceção das informações enviadas/recebidas por partes não autorizadas. A PORTUGUESE BUDDY não é responsável por falhas de segurança das comunicações nem pelo uso indevido da sua informação por terceiros.
22. Reclamações
22.1 O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da PORTUGUESE BUDDY de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
22.2 A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da PORTUGUESE BUDDY que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
22.3 O Utilizador poderá contactar a PORTUGUESE para qualquer questão relacionada com os Termos e Condições Gerais ou para qualquer questão relacionada com a utilização do Website, através de carta registada com aviso de receção para a morada da empresa ou através de e-mail para meet.portuguesebuddy@gmail.com.
23. Aceitação dos Termos e Condições
23.1 Ao contratar os Serviços disponibilizados no Website, o Utilizador aceita e vincula-se expressamente às presentes Condições Gerais, que fazem parte integrante do Contrato de prestação de Serviços.
24. Lei aplicável e Jurisdição
24.1 A nulidade de alguma das disposições constantes nos presentes Termos e Condições Gerais ter-se-á por suprimida destes, permanecendo as restantes disposições do mesmo integralmente em vigor e produzindo os seus efeitos.
24.2 As presentes Condições Gerais deverão interpretar-se e integrar-se em conformidade com a Lei Portuguesa.
24.3 Na falta de acordo amigável entre as partes, os respetivos conflitos e disputas de qualquer natureza relativos à formação, execução ou interpretação do contrato de aquisição dos Serviços, serão resolvidos definitivamente pelos Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.
Fevereiro de 2024
